Câmara dos Deputados aprova nova política para minerais críticos com criação de fundo garantidor

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta legislação tem como metas principais o estímulo à reorganização do setor mineral brasileiro, por meio de novas diretrizes e incentivos, além de criar um novo órgão regulador. A proposta foi encaminhada ao Senado para apreciação.

Objetivos da PNMCE

A PNMCE tem o objetivo de impulsionar o processamento e a transformação de minerais considerados críticos ou estratégicos, essenciais para setores como transição energética, segurança alimentar, tecnologia e defesa nacional. O projeto define minerais críticos como aqueles com risco de abastecimento e minerais estratégicos como aqueles de reservas significativas ou de importante impacto econômico.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam)

Um dos pilares do projeto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que será administrado por uma instituição financeira federal e terá um patrimônio inicial composto por aportes da União, estados, municípios e organismos internacionais. O Fgam visa oferecer garantias para financiamentos e projetos de mineração, realizar operações de hedge para mitigar riscos de preços, além de co-investir e adquirir direitos creditórios. Os rendimentos do fundo serão isentos de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incentivando investimentos no setor.

Nos primeiros seis anos de vigência, as empresas deverão contribuir com 0,2% da receita bruta para o Fgam e 0,3% para pesquisa e desenvolvimento. Após este período, a contribuição será de 0,5%, exclusivamente para pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Cadastro Nacional dos Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos

A implementação da PNMCE requer a criação do Cadastro Nacional dos Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), que servirá como ferramenta para o enquadramento e priorização de projetos. A lista de minerais será revisada a cada quatro anos pelo Conselho de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, um órgão multissetorial instituído pela lei.

Para que projetos se qualifiquem aos incentivos do Fgam, eles devem atender critérios como alinhamento aos objetivos nacionais de industrialização, enquadramento como crítico ou estratégico, além de aderência a critérios socioambientais e econômicos.

Mudanças nos procedimentos de leilões e autorizações

O projeto também propõe alterações nas regras de concessão de áreas de mineração, priorizando regiões com potencial de minerais críticos. A Agência Nacional de Mineração (ANM) definirá o preço mínimo de exploração, considerando fatores econômicos e estratégicos. A legislação estipula um prazo máximo de dez anos para atividades de pesquisa mineral, exigindo justificativas para prorrogações.

Debate e Análise Crítica

Durante as discussões na Câmara, houve debates intensos entre lideranças partidárias. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância dos minerais críticos para a transição energética. Já parlamentares de partidos como PSOL e PCdoB expressaram preocupações sobre a influência do capital estrangeiro e a concentração de decisões no Executivo.

A advogada Roberta Bilotti Demange apontou possíveis riscos e incertezas jurídicas, mencionando a falta de clareza nos parâmetros decisórios e a ausência de regras de transição. Segundo ela, a centralização das decisões pelo Estado pode gerar insegurança, especialmente no acesso ao Fgam e no enquadramento no CNPMCE.

Apesar das críticas, o projeto foi aprovado com a promessa de impulsionar investimentos e fortalecer a industrialização nacional. O sucesso da proposta dependerá de novos atos regulatórios e revisões periódicas da lista de minerais.