MPF Solicita Criação de Comitê para Gestão do Rio Tapajós e Suspensão de Licenças de Grandes Projetos

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal buscando obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instituírem um Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) para o Rio Tapajós. A medida, protocolada na última sexta-feira (10), acusa uma omissão de mais de 15 anos na política de gestão participativa dos recursos hídricos da região.

De acordo com o MPF, a inexistência do comitê impede a participação de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas e outras comunidades tradicionais nas decisões sobre o uso das águas do Tapajós, que se estende pelos estados do Pará e Mato Grosso.

Detalhes da Ação e Exigências do MPF

Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine que a União, por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e a ANA apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho abrangendo todas as etapas necessárias para a instalação do comitê. Isso inclui mobilização, processo eleitoral e posse dos membros, com um prazo máximo de um ano para conclusão.

O MPF também defende que o plano inclua ações de informação e capacitação voltadas às comunidades tradicionais, em conformidade com os protocolos de consulta previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, deve contemplar a estrutura de funcionamento da futura Agência de Águas e mecanismos que garantam sua sustentabilidade financeira.

Protestos e Reações das Comunidades Locais

A ação foi movida após uma série de manifestações de povos indígenas e comunidades tradicionais na região do Tapajós. Um dos protestos notáveis foi a ocupação do terminal portuário da Cargill em Santarém, que envolveu mais de 1.200 lideranças de cerca de 17 povos indígenas e comunidades tradicionais. Durante a mobilização, os manifestantes exigiram a revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025, que prevê concessões hidroviárias e obras de dragagem no Rio Tapajós, alegando a falta de consulta prévia às populações afetadas.

Suspensão de Licenças para Grandes Empreendimentos

O MPF também pleiteia que, caso o CBH e a Agência de Águas não sejam implantados no prazo solicitado, a Justiça proíba a ANA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) de conceder ou renovar licenças para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do Rio Tapajós. Isso inclui hidrelétricas, hidrovias, terminais portuários e atividades de mineração.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o MPF solicita a imposição de uma multa diária mínima de R$ 50 mil.

Indenização por Danos Morais Coletivos

No mérito da ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o MPF requer que a União e a ANA sejam condenadas a pagar uma indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1 milhão. Segundo o órgão, a demora na criação do comitê viola o princípio da participação popular na gestão dos recursos hídricos. Caso concedido, o valor deverá ser destinado prioritariamente a projetos que fortaleçam os meios de subsistência e as atividades tradicionais das comunidades da bacia do Rio Tapajós.