Restrição à Importação de Leite Avança na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que busca proibir a compra pública de leite importado por órgãos governamentais avança na Câmara dos Deputados, após receber um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator do projeto é o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion.

projeto de lei que busca proibir a compra pública de leite importado por órgãos governamentais avança na Câmara dos Deputados, após receber um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Contexto e Justificativa

O avanço do projeto ocorre em um cenário de pressão por parte do setor produtivo, que exige medidas para reduzir as importações de leite. Segundo o texto do PL 2.353/2011, a única exceção para a compra de leite importado é quando não houver disponibilidade do produto nacional, situação em que o órgão público deverá justificar previamente a aquisição.

Desde o ano anterior, a FPA vem defendendo a revisão das importações, argumentando que isso restrige e pressiona a competitividade do leite produzido no Brasil. O preço pago ao produtor caiu significativamente, afetando especialmente os pequenos produtores, que enfrentam dificuldades para manter a atividade viável.

Impacto Econômico

De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), os preços pagos aos produtores caíram mais de 25% em 2025, fechando o ano a R$ 1,99 por litro. Essa queda tem levado muitos produtores, sobretudo os menores, a abandonar a atividade devido à inviabilidade econômica.

Medidas e Propostas

Com o apoio crescente do setor produtivo, a medida ganha força e está prevista para ser votada nas próximas sessões do Congresso. Os parlamentares argumentam que a proposta visa equilibrar a concorrência e proteger uma cadeia produtiva que envolve cerca de 1,1 milhão de produtores e milhões de empregos no Brasil.

Entre as ações propostas está a instauração de medidas antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. A investigação sobre estas práticas foi iniciada em 2024, e o setor está pleiteando a adoção de medidas provisórias enquanto o processo está em análise. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o responsável por avaliar esta demanda.