Paula Danielle Teixeira Lima Piazza e Procuradoria de Santarém entram na mira do MP por honorários milionários do FUNDEF

Início da Investigação pelo MPPA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) iniciou um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades nos pagamentos de honorários advocatícios a procuradores municipais de Santarém. A apuração tem como foco verificar se os valores pagos ultrapassaram o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. A investigação surge a partir da distribuição de mais de R$ 5,4 milhões, oriundos do Precatório nº 288/2022, entre 27 membros da Procuradoria-Geral do Município.

Detalhes do Inquérito

A decisão de converter uma Notícia de Fato em inquérito civil foi assinada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana. Os alvos principais da investigação são o Município de Santarém e a procuradora-geral Paula Danielle Teixeira Lima Piazza. O MPPA suspeita que os pagamentos possam ter excedido o limite remuneratório do funcionalismo público, atualmente equiparado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o artigo 37, inciso XI, da Constituição.

A investigação foi expandida devido ao esgotamento do prazo de 120 dias para a tramitação da Notícia de Fato, sem a conclusão das apurações. O inquérito civil permitirá aprofundar a investigação e, se necessário, ajuizar uma ação civil pública para a proteção do patrimônio público.

Aspectos Legais e Transparência

O MPPA já identificou indícios de que os honorários sucumbenciais possuem natureza remuneratória, com base em entendimento do STF no julgamento da ADI 6053. Essa interpretação reforça a necessidade de observância ao teto constitucional nos pagamentos realizados aos procuradores. Além disso, a investigação destaca uma possível falta de transparência, uma vez que os pagamentos não teriam sido devidamente registrados no Portal da Transparência da Prefeitura.

O inquérito inclui outros nove procuradores efetivos da Prefeitura como beneficiários dos honorários. O objetivo é esclarecer, mês a mês, a quantia recebida por cada um, além de investigar a metodologia usada para calcular o teto remuneratório.

Próximos Passos e Consequências

O promotor determinou que a Prefeitura de Santarém apresente, em dez dias úteis, documentos comprobatórios como extratos de remuneração e fichas financeiras. Essa solicitação foi oficializada na última terça-feira (30) por meio de um ofício enviado à administração municipal.

O processo prevê ainda a comunicação da instauração do inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional responsável. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPPA poderá promover uma ação civil pública para buscar o ressarcimento de valores pagos além do teto e responsabilizar os envolvidos por improbidade administrativa.